1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRETENSÃO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL ALEGADA COMO INDEVIDA ¿ AUTOR QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA DÍVIDA - MUNICÍPIO QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. DESCUMPRIMENTO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM INSUMOS COMPROVADAS. LUCROS CESSANTES HIPOTÉTICOS. DESCABIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES LATERAIS DE CONDUTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Ação indenizatória. Contrato de parceria agrícola celebrado entre as partes. Autor, parceiro-outorgado, notificado para deixar o local, em razão da ocupação e imóvel externo à área cedida pela parceira-outorgante para a realização o cultivo. 2. A prova produzida nos autos demonstrou o descumprimento da obrigação assumida pela ré, de entregar ao autor o imóvel «em estado de serviço ao uso» a que se destinava, provocando a rescisão da avença. Sentença de procedência parcial. 3. Danos materiais corretamente quantificados, de acordo com a planilha trazida na inicial, demonstrativa dos gastos realizados pelo parceiro-outorgado com insumos e instrumentos para o cultivo. Majoração descabida. Prejuízo efetivo que deveria ser desde logo demonstrado, já que não se tem hipótese prevista no art. 324, §1º, do CPC. 4. Lucros cessantes. Potencial diminuição do patrimônio não comprovada, sendo insuficiente a alegação genérica ou hipotética. O autor não se desincumbiu de fazer prova do fato constitutivo do direito alegado. 5. Por outro lado, entende-se caracterizado o dano moral. Frustração da legítima expectativa de auferir sustento da atividade, sobretudo se considerado que o contrato trazia prevista a duração e 12 (doze) anos. A casa destinada ao uso do apelante era inservível para guardar ferramentas, beber água ou usar o banheiro. Inviabilizado o trabalho em condições dignas. Conduta da parceira-outorgante contrária aos deveres instrumentais de conduta anexos à boa-fé objetiva. Não se tem simples inadimplemento contratual 6. Quantum compensatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) razoável e proporcional às peculiaridades do caso. 6. Provimento parcial do recurso quanto a esse ponto.... (Continua)

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3 - TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal. Multa sancionatória aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro a agente público municipal. Alegação do executado de ilegitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, em razão da ilegitimidade ativa do credor, e extinguiu o feito sem resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, VI. Inconformismo do Estado. 1. O STF no RE Acórdão/STF (Tema 642) fixou a tese: «O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.». 2. Inexistência de atos causadores de danos ao erário público no presente caso. Legitimidade do Estado. 3. Recurso ao qual se dá provimento para determinar o prosseguimento da execução.

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4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo manejado em face de decisão, proferida em ação indenizatória, que indeferiu inversão do ônus da prova. ... (Continua)

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