1 - TJSP Ação visando fornecimento pelo Estado do medicamento «Promediol 200 mg 01 Frasco» para o tratamento de «Fibromialgia» conforme prescrito pelo médico da parte autora - Alegação de cerceamento de defesa por falta de perícia e medicamento não registrado na ANVISA - Descabimento de perícia ante a prova documental juntada aos autos - Falta de registro na ANVISA suprida pela Resolução RDC 335/20, Ementa: Ação visando fornecimento pelo Estado do medicamento «Promediol 200 mg 01 Frasco» para o tratamento de «Fibromialgia» conforme prescrito pelo médico da parte autora - Alegação de cerceamento de defesa por falta de perícia e medicamento não registrado na ANVISA - Descabimento de perícia ante a prova documental juntada aos autos - Falta de registro na ANVISA suprida pela Resolução RDC 335/20, de 24/01/2020 que autorizou a importação de medicamentos e insumos à base de canabidiol - Alegação de que compete à União o fornecimento de medicamento de alto custo - Obrigação solidária que também incumbe ao Estado - Matéria já decidida em sede de recursos repetitivos - Tema 106 do Colendo STJ - Recente admissão do IAC 14 STJ, no qual foi determinada a abstenção por parte dos juízos estaduais de proferir decisões declinando da competência em razão da inclusão da União no polo passivo nas demandas que versam sobre a solidariedade dos entes públicos no direito à Saúde - Designada a competência da Justiça Estadual para analisar casos desse jaez - Preenchimento dos requisitos comprovados nos autos - Recurso desprovido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.»

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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso admissível no procedimento do JEFAZ nas hipóteses dos Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º - Interposição contra sentença que não considerou a devolução do veículo e condenou o Município de São Bernardo do Campo solidariamente com a empresa Octágono Serviços Ltda - Inadmissibilidade do agravo de instrumento - Cabimento do recurso inominado - Recurso não conhecido.

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3 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa. Prescrição. O cômputo do lapso prescricional da pena de multa rege-se precipuamente pelas disposições específicas do CP

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4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso do Ministério Público. Insurgência contra sentença que julgou extinta a pena privativa de liberdade pelo cumprimento integral da pena. Alegado o descumprimento de condição estabelecida para o regime aberto. Pleito de que seja desconsiderado o período de cumprimento de pena em que as condições foram descumpridas. Inadmissibilidade. Inexistência de sustação cautelar ou regressão dentro do período de cumprimento da pena. Sentença preservada. Recurso desprovido

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5 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pretendido restabelecimento do livramento condicional sustado cautelarmente - Matéria já analisada por esta Corte em sede de habeas corpus anteriormente impetrado em favor do agravante, com o mesmo pedido e causa de pedir - Não conhecimento

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6 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva devidamente motivada. Gravidade. Risco à ordem pública. Insuficiência de medidas mais brandas. Ordem denegada

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7 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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