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Doc. LEGJUR 220.2161.1119.4310

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga e compensação por danos morais. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga e compensação por danos morais.

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