1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apenado do regime fechado. Prisão domiciliar. Cuidados à irmã. Imprescindibilidade não verificada. Recomendação ao juiz da vec para realização de diligência. Agravo regimental não provido.

1 - A interpretação extensiva da LEP, art. 117, para conceder prisão domiciliar a sentenciados em regime fechado, é admissível apenas em caráter excepcional, quando as particularidades do caso revelam a imprescindibilidade de uma intervenção humanitária.... (Continua)

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