«A jurisprudência desta Corte, salvo casos excepcionais, tem dispensado a constituição do capital como meio de garantir o cumprimento da indenização.»
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«A jurisprudência desta Corte, salvo casos excepcionais, tem dispensado a constituição do capital como meio de garantir o cumprimento da indenização.»
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«Em linha de princípio, tem admitido esta Corte que o Tribunal «a quo» faça remissão aos fundamentos contidos na sentença. Nesse caso, considera-se como prequestionadas as questões decididas na sentença, cujas razões foram combatidas na apelação e incorporadas ao Acórdão, expressamente. ... ()
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«Ônus da sucumbência fixada proporcionalmente à culpa da vítima, devendo os autores arcar com 30% dos mesmos.»
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«Sendo a vítima maior e trabalhadora e cuidando-se de família de baixo poder aquisitivo, o pensionamento deve perdurar até a data em que a vítima, se viva estivesse, completaria 65 anos de idade.»
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«Os juros de mora, em hipótese como a presente, devem incidir a partir da citação. A teor da Súmula 186/STJ, os juros compostos são exigíveis apenas do autor do suposto ilícito.»
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