Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 203.5174.2000.3400

1 - STJ Processual civil e tributário. Denúncia espontânea. Obrigação acessória. Inaplicabilidade. CTN, art. 138.

«1 - Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF