1 - STJ Ação rescisória. Violação de dispositivo legal em sua literalidade. Inocorrência. CPC/1973, art. 485, V.

«Para que a ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V, prospere é necessário que a interpretação dada pelo «decisum» rescindendo seja de tal modo aberrante, que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se «recurso» ordinário com prazo de «interposição» de dois anos. «In casu», o acórdão rescindendo deu ao dispositivo legal interpretação não apenas aceitável (o que basta para que ele não seja rescindido), mas sim a melhor, pelo que a ação rescisória merecidamente não teve sucesso no âmbito do tribunal estadual. Precedente do STJ: Ação Resc. Acórdão/TJRJ. Precedentes do STF: RE 50.046 e ERE 78.314/RJ.»... (Continua)

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2 - STJ Uniformização de jurisprudência. Faculdade do magistrado. CPC/1973, art. 476.

«O vocábulo «compete» inserto no «caput» do CPC/1973, art. 476 não equivale a «deve», mas sim a «pertence por direito». Portanto, o magistrado não tem a obrigação de suscitar o incidente de uniformização de jurisprudência, mas sim a faculdade de fazê-lo. Precedentes da Corte: Rec. Esp. Acórdão/STJ, RMS Acórdão/STJ e Rec. Esp. 52.107/SP.»

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