1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Nulidade da sessão de julgamento. Matéria alegada mais de sete anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante dispõe a Súmula 568/STJ, a prolação de decisão monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos. «A possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 18/12/2020).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote