1 - STJ Petição recebida como habeas corpus. Decisões não submetidas à corte a quo. Supressão de instância. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Incidência da Súmula 443/STJ. Ressalva de entendimento pessoal do relator. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

«- Consistindo a petição em verdadeiro habeas corpus, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, conveniente sua recepção como tal. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Não conhecimento. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada não conheceu da Reclamação por não ter sido demonstrada contrariedade à jurisprudência consolidada do STJ, sendo esta definida como os precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais no regime dos repetitivos (CPC, art. 543-C, ou as Súmulas do STJ. ... (Continua)

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