1 - STJ Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade. Falta de comprovação da necessidade. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de filho maior, a pensão alimentícia é devida pelo seu genitor em caso de comprovada necessidade ou quando houver frequência em curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. Porém, é ônus do alimentado a comprovação de que permanece tendo necessidade de receber alimentos. Precedentes. ... (Continua)

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