1 - STJPenal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico ilícito de drogas. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Pedido de absolvição da prática do delito de associação para o tráfico. Impossibilidade. Elementos de prova a sustentar o juízo condenatório. Modificação. Necessidade de reexame de provas. Credibilidade dos depoimentos dos policiais. Valor probante. Precedentes. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
I - Registre-se que a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, não é suficiente para a cognição do agravo regimental assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou reiteração do mérito da controvérsia.
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