1 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Constitucional. STJ. Hipóteses de cabimento. Ausência. Inadmissão de agravo em recurso especial. Negativa de seguimento do apelo nobre pelo tjsp, por aplicação de tese firmada pelo rito dos recursos repetitivos. Recurso cabível. Agravo interno dirigido ao tribunal local (CPC, art. 1.030, I, b). Pedido improcedente. Inocorrência de usurpação de competência do STJ. Corte paulista que agiu nos exatos limites de sua jurisdição. Agravo interno desprovido.

1 - Não se conheceu da reclamação, tendo em vista não ser o expediente cabível para fazer prevalecer ou afastar tese fixada em recursos repetitivos, conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior.... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Pedido improcedente. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - A alegação de ausência de usurpação de competência do STJ foi devidamente apreciada no acórdão embargado, não se prestando os embargos de declaração à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.

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