Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 178.1710.1000.1100

1 - STF Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Extinção da carteira de previdência das serventias não oficializadas da justiça do estado de São Paulo. Proteção dos direitos adquiridos. Direito à contagem recíproca do tempo de serviço.

«1. A Lei 14.016, de 12/04/2010, do Estado de São Paulo, que declarou em regime de extinção a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça daquele Estado, não padece de inconstitucionalidade formal, visto que o constituinte conferiu aos Estados-membros competência concorrente para legislarem sobre previdência social, consoante o disposto no CF/88, art. 24, XII. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 187.9380.3000.0400

2 - STF Direito constitucional e processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Agravo regimental em embargos de declaração. Intempestividade e ilegitimidade recursal.

«1 - Intempestividade dos embargos de declaração, interpostos posteriormente ao trânsito em julgado do acórdão embargado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF