1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inobservância de formalidades em licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Demonstração de dolo específico e de prejuízo ao erário. Ausência. Restabelecimento da sentença que absolveu o acusado. Agravo regimental provido.

1 - Tendo sido suficientemente impugnadas as razões de inadmissão do recurso especial, deve ser afastada a incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote