1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Incidência do Súmula 182 desta Corte Superior.

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial tornada sem efeito pela presidência do STJ. Necessidade de nova análise do recurso. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - Embora a presidência desta Corte tenha proferido decisão não conhecendo do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, entendeu por tornar sem efeito o referido decisum (e/STJ - fl. 1.232). Assim sendo, necessária a retomada da análise do recurso.... (Continua)

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3 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, configurando erro inescusável a interposição desse recurso para impugnar julgamento colegiado.

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