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Doc. LEGJUR 240.8261.2404.4164

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Repetição de argumen tos. Intenção de reforma. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

1 - «Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a repetição dos fundamentos da petição inicial ou da contestação não é motivo suficiente para inviabilizar o conhecimento da apelação quando há demonstração inequívoca das razões e intenção de reforma da sentença» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023). Incidência da Súmula 568/STJ.

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