Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 240.5270.2341.1124

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Gratuidade de justiça. Deferimento tácito. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita pela Corte de origem não significa o deferimento tácito da benesse. Súmula 83/STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 250.2121.0358.8960

2 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Apelação julgada deserta. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na origem. Ausência de manifestação do poder judiciário. Deferimento tácito. Reconhecimento. Precedentes da corte especial.

1 - A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo. Precedentes da Corte Especial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF