Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 240.6100.1323.2511

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados de forma específica. Súmula 182/STJ. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Minorante do tráfico. Ilegalidade flagrante. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os funda mentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF