1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Especial valor da palavra da vítima. Inviável revolvimento fático probatório. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Estupro de vulnerável. Alegação de omissão. Ausência de vícios no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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3 - STJ A g r a V o r e g I m e n t a L. R e c u r s o extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do STF. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. CPC, art. 1.030, I.A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF - no Tema 339 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do Tema 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional.... (Continua)

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4 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF, que regula a aplicação do rito da repercussão geral.... (Continua)

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