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Doc. LEGJUR 240.8201.2658.3514

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Desenho industrial. Uso indevido. Não impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Dano moral. In re ipsa. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Incide, de forma analógica, o óbice da Súmula 284/STF quando o recurso especial não impugna efetivamente o fundamento do acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia.

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