1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos requerentes.

1 - A S egunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou entendimento no sentido do dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de «Transtorno do Espectro Autista «. Logo, a necessidade de custeio da psicoterapia, pelos métodos ABA/Denver, possui amparo na jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não evidenciada. Alegação de bem de família não analisada. Juntada de documentos. Impossibilidade. Preclusão da matéria. Decisão em confronto com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.... (Continua)

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