1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Excesso de execução. Alteração do valor da CDA. Decote por simples cálculos aritméticos. Possibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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