Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 221.0030.2344.9610

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento.

1 - O STJ entende que, nos termos da Lei 7.347/1985, art. 18, não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé, sendo certo que o referido entendimento é aplicado tanto para o autor quanto para o réu da ação, em obediência ao princípio da simetria. Precedentes.

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