1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de estupro. Absolvição imprópria. Tratamento ambulatorial. Legalidade. CP, art. 97. Acórdão impugnado que analisa as particularidades do caso e a periculosidade do indivíduo. Verificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não se desconhece entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, tratando-se de crime punível com reclusão, não é cabível a substituição da internação em hospital de custódia por tratamento ambulatorial. Precedentes. ... (Continua)

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