1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios na decisão agravada. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619.

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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de compensação integral da confissão espontânea com a reincidência. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Assentado no acórdão recorrido na parte relativa à fixação da pena na segunda etapa da dosimetria que o réu ostentava mais de uma condenação geradora de reincidência, tem-se por justificada a não compensação integral com a atenuante da confissão, inexistindo, pois, ilegalidade a ser sanada. Precedentes.

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