Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 187.9071.3000.0100

1 - STF Plenário. Reserva. Súmula Vinculante 10/STF. Norma legal. Afastamento. O afastamento de norma legal por órgão fracionário, de modo a ensejar o esvaziamento da eficácia do preceito, implica contrariedade à cláusula de reserva de plenário e a Súmula Vinculante 10/STF.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 193.4910.3000.3500

2 - STF Embargos declaratórios. Acórdão. Vício. Inexistência. Inexistindo acórdão formaliza qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. , impõe-se o desprovimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF