1 - STF Plenário. Reserva. Súmula Vinculante 10/STF. Norma legal. Afastamento. O afastamento de norma legal por órgão fracionário, de modo a ensejar o esvaziamento da eficácia do preceito, implica contrariedade à cláusula de reserva de plenário e a Súmula Vinculante 10/STF.

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2 - STF Embargos declaratórios. Acórdão. Vício. Inexistência. Inexistindo acórdão formaliza qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. , impõe-se o desprovimento.

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