Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 180.1053.7004.4900

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Inovação recursal. Vícios de construção. Legitimidade ativa do condomínio. Decisão mantida.

«1. Inadmissível, em agravo interno, a formulação de pedido que não consta das razões do recurso especial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF