1 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Resilição unilateral de plano de saúde coletivo. Denúncia imotivada. Possibilidade. Ausência de notificação da parte segurada. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tema 1.082 do STJ. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Os planos de saúde coletivos podem ser rescindidos de forma imotivada, após 12 meses de vigência, mediante a prévia notificação do segurado com antecedência de 60 dias.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote