1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Inadimplência do promitente-vendedor. Dano material. Lucros cessantes. Presunção do prejuízo. Aplicação da Súmula 83/STJ. Dissídio sem cotejo. Agravo não provido.

«1 - Descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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