1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos impugnados. Reconsideração. Responsabilidade civil por inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Alegação de ofensa ao CCB/2002, CCB, art. 171. Ausência de prequestionamento. Pedido de realização de prova pericial. Fundamento autônomo não impugnado. Manutenção indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Em decorrência da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Honorários advocatícios recursais. Omissão. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote