1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. 1. Alegação de omissão. Não ocorrência. Detido enfrentamento da questão posta, a despeito de sua irrelevância para o deslinde da controvérsia. Verificação. Propósito infringencial. Descabimento. 2. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O voto condutor é absolutamente claro em enfrentar o ponto ora indicado, que se refere à exequibilidade da sentença arbitral em comento, a despeito da absoluta irrelevância prática para o caso dos autos, sobretudo porque é o contrato, e não a sentença arbitral, que lastreia a execução promovida pela parte adversa. ... (Continua)

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2 - STJ Recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. 1. Alegação de julgamento extra petita, sob o argumento de que a postulação foi meramente declaratória e a sentença teve conteúdo condenatório. Improcedência. 2. Sentença arbitral que, ao analisar a matéria, objeto do conflito que lhe foi submetido, reconheceu a responsabilidade pela rescisão contratual e o dever de restituir valor transferido, como consequência inerente de seu provimento jurisdicional. Verificação. 3. Execução promovida pela parte adversa com base no contrato estabelecido entre as partes, cuja higidez foi reconhecida por decisão transitada em julgado, e não na sentença arbitral em análise. Verificação.

4 - TESE DE INFRINGÊNCIA DO ART. 31 DA LEI DE ARBITRAGEM. INSUBSISTÊNCIA. EXECUTIBILIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL, DE ACORDO COM O CONTEÚDO ESTABELECIDO NO ART. 475-N, I, DO CPC/1973 (CPC/2015, art. 515). 5. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. ... (Continua)

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