1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Furto. Aplicação da causa de diminuição do CP, CP, art. 155, § 2º. Impossibilidade. Valor superior a um salário mínimo.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado o valor do salário mínimo como parâmetro para aplicação do privilégio no crime de furto, critério esse que, todavia, não é absoluto, podendo ser consideradas as circunstâncias que permeiam o caso concreto. ... (Continua)

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