1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Principio da dialeticidade na apelação. Repetição de argumentos da petição inicial. Violação. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmulas 83 ou 568/STJ. Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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