1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Agência nacional de saúde. Poder regulamentar. Tabela tunep. Preservação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de atos administrativos e de nulidade de débito, relacionado ao pedido de ressarcimento ao SUS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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2 - STJ Rementaprocessual civil. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Agência nacional de saúde. Poder regulamentar. Tabela tunep. Preservação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de atos administrativos e de nulidade de débito, relacionado ao pedido de ressarcimento ao SUS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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