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Doc. LEGJUR 203.7604.9004.5900

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de órtese craniana. Ilegalidade. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo. Reconsideração, diante da existência de impugnação, na petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. ... ()

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Doc. LEGJUR 207.5223.0013.6300

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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