Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 142.0093.7002.1100

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo. Insurgência recursal da ré.

«1. É possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo relator nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Ademais, a interposição de agravo regimental para o colegiado permite a apreciação de todas as questões suscitadas no reclamo, suprindo eventual violação ao CPC/1973, art. 557. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF