1 - STJ Direito civil e direito do consumidor. Omissão e contradição. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1.Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.

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2 - STJ Direito civil e direito do consumidor. Obscuridade e omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1.Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.

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