1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Matéria relativa a direitos do servidor público. Acórdão recorrido da primeira turma. Acórdão paradigma da sexta turma. Súmula 158/STJ.

«1 - Segundo a Súmula 158/STJ, «não se presta a justificar Embargos de Divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada».

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