1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei de responsabilidade fiscal. Assunção de dívida nos dois últimos quadrimestres do mandato. Lei Complementar 101/2000, art. 42. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não-configurado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Configuração do elemento subjetivo.

«1. Não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote