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Doc. LEGJUR 241.1230.5771.7450

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 241.2090.8878.2571

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 250.4011.0729.7202

3 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão agravada calcada em dois fundamentos autônomos e independentes. Impugnação genérica. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.

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