1 - STJ Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Alegado excesso na atuação dos policiais militares. Agravo interno em recurso especial. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - É pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de que afastar a ocorrência dos danos morais importa no revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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