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Doc. LEGJUR 221.2140.8116.7964

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. Ausência de notificação prévia. Ciência inequívoca acerca do intuito de reaver o imóvel. Existência de contrato verbal de locação. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem, quanto ao pleito de reintegração de posse, compreendeu que para a demonstração do esbulho ou da turbação, é necessária notificação extrajudicial daquele que ocupa o imóvel, o que não pode ser suprido pela mera citação processual. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.8280.3434.3771

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, deve a parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()

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