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Doc. LEGJUR 220.4251.0381.7990

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Tempo de espera em fila de banco. Ausência de demonstração de situação excepcional. Dano moral não caracterizado. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.8111.1417.3748

2 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Responsabilidade civil. Tempo de espera em fila de banco. Danos morais. Ofensa reflexa à CF/88. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 623/STF.

1 - O STF pacificou o entendimento de que «a questão da responsabilidade por danos morais e materiais decorrentes da espera excessiva em fila de instituição financeira, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral» (Tema 623/STF).

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