1 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de legitimidade recursal da anatel. Preclusão. Princípio da unirrecorribilidade. Serviço de radiodifusão. Outorga de rádio comunitária. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravos não providos.

1 - Não possui a agravante ANATEL legitimidade em se insurgir contra decisão que nega provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manifestado pela outra parte passiva.... (Continua)

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