1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Cancelamento administrativo da CDA. Verba honorária. Apreciação equitativa. Possibilidade. Provimento negado.

1 - A Primeira Turma do STJ possui a orientação de que a extinção da execução fiscal, pelo cancelamento administrativo da dívida ativa, como na espécie, enseja a fixação da verba honorária com fundamento no princípio da causalidade, a despeito da previsão da Lei 6.830/1980, art. 26. Todavia, o juízo de equidade deve nortear seu arbitramento. Precedentes.

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.

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