1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Dano material. Honorários advocatícios contratuais. Ressarcimento. Impossibilidade. Apontamento de título a protesto. Dano moral. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não é cabível o pedido de ressarcimento dos gastos com a contratação de advogado para demandar em Juízo, pois o exercício do direito de ação, constitucionalmente garantido, por si, não constitui ilícito capaz de ensejar danos morais e materiais indenizáveis. Precedentes da Segunda Seção. ... (Continua)

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