1 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Eca. Implantação de programa permanente de atendimento individualizado e especializado, em local adequado, de adolescentes portadores de problemas mentais ou transtornos psiquiátricos graves pela instância inferior. Legalidade. Astreintes. Fazenda Pública. Possibilidade. Revisão do quantum estabelecido. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - O recorrente insurge-se contra a determinação realizada pela instância inferior de que deve ser construído centros específicos para menores infratores portadores de deficiência mental. No entanto, não há qualquer respaldo legal que possa reverter a decisão judicial estabelecida pela sentença de mérito e confirmada pelo Tribunal de origem.... (Continua)

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