1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade. RISTJ, art. 258.

«1. Revela-se intempestivo o agravo regimental protocolizado fora do prazo previsto no CPC/1973, art. art. 557, § 1º, do CPC e no art. 258 do RISTJ.

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental tempestivo. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Configurada. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Substituição da cda após o ajuizamento dos embargos.

«1. Há violação ao CPC/1973, art. 535, II, do CPC quando o órgão julgador, instado a emitir pronunciamento acerca dos pontos tidos como omissos, contraditórios ou obscuros e relevantes ao desate da causa, não enfrenta a questão oportunamente suscitada pela parte. ... (Continua)

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