1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidão de eletroduto. Limitação administrativa da propriedade. Prescrição. Prazo quinquenal. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - É quinquenal o lapso temporal máximo de pretensões acerca da indenização por limitações administrativas, nos termos do DL 3.365/1941, art. 10, bem como do art. 1 o. do Decreto 20.910/1932. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21.2.2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12.3.2019, dentre outros.

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