1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Transporte. Fretes realizados em 2017. Vale-Pedágio. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Prazo prescricional decenal. Consonância do

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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